HC 1063966 - DECISAO

HC 1063966 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente em razão da ausência de documento imprescindível (inteiro teor do decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva), combinada com a constatação, no estreito exame do writ, de que a decisão de conversão encontra respaldo na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 69 gramas de cocaína), informações prévias, declaração do paciente e indícios de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas seriam inadequadas.

Parties
Paciente: ALDO GUIMARAES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus por instrução deficiente (falta do inteiro teor do decreto prisional)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ALDO GUIMARAES DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar que resultou na prisão em flagrante
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente em razão da ausência de documento imprescindível (inteiro teor do decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva), combinada com a constatação, no estreito exame do writ, de que a decisão de conversão encontra respaldo na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 69 gramas de cocaína), informações prévias, declaração do paciente e indícios de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas seriam inadequadas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus por instrução deficiente (falta do inteiro teor do decreto prisional)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ausência de documentos essenciais (inteiro teor do decreto prisional)
  • Publique-se. Intimem-se.