HC 1083627 - DECISAO

HC 1083627 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não se inaugurou competência do STJ para sua revisão (competência reservada às revisões criminais originárias e ações rescisórias nos termos do art.105,I,e da CF), além de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante prevista no §2º do art.654 do CPP; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

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Parties

MATHEUS ALVES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciação de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não se inaugurou competência do STJ para sua revisão (competência reservada às revisões criminais originárias e ações rescisórias nos termos do art.105,I,e da CF), além de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante prevista no §2º do art.654 do CPP; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.