HC 1082891 - DECISAO

HC 1082891 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento de ofício do writ, pois o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (quantidades e acondicionamento das drogas, petrechos de traficância, divisão de tarefas e modus operandi), concluiu pela existência de associação estável e permanente para a prática da traficância; o reexame desses fatos é inviável em habeas corpus, e a condenação pelo art. 35 impede o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: HAIANE KOBAYASHI; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

HAIANE KOBAYASHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento de ofício do writ, pois o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (quantidades e acondicionamento das drogas, petrechos de traficância, divisão de tarefas e modus operandi), concluiu pela existência de associação estável e permanente para a prática da traficância; o reexame desses fatos é inviável em habeas corpus, e a condenação pelo art. 35 impede o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.