HC 1083755 - DECISAO

HC 1083755 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; o Procedimento Administrativo Disciplinar foi regular e o conjunto probatório (comunicado interno, boletim de ocorrência, laudo pericial e declarações) é idôneo para reconhecer a posse de entorpecente em estabelecimento prisional, o que configura falta disciplinar grave nos termos da Lei de Execução Penal, independentemente da atipicidade penal reconhecida no Tema 506/STF; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: JOAB ARAUJO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Posse De Substância Entorpecente Em Estabelecimento Prisional, Tema 506/stf, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Posse De Substância Entorpecente Em Estabelecimento Prisional Tema 506/stf +2 more

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Parties

JOAB ARAUJO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para reconhecimento de falta disciplinar grave
  2. 2 Se a posse de substância entorpecente para uso próprio em estabelecimento prisional configura falta grave à luz do Tema 506/STF
  3. 3 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; o Procedimento Administrativo Disciplinar foi regular e o conjunto probatório (comunicado interno, boletim de ocorrência, laudo pericial e declarações) é idôneo para reconhecer a posse de entorpecente em estabelecimento prisional, o que configura falta disciplinar grave nos termos da Lei de Execução Penal, independentemente da atipicidade penal reconhecida no Tema 506/STF; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Court Disposition

liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal