HC 1017777 - ACORDAO

HC 1017777 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que afastou o habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal; nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC, e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia), a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo, não existindo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Agravante: DAVID ALAN SANDY DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Prescrição Da Pretensão Punitiva Supressão De Instância Concessão De Ofício Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

DAVID ALAN SANDY DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que afastou o habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal; nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC, e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia), a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo, não existindo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental