HC 1065570 - DECISAO

HC 1065570 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência processual: o impetrante não juntou cópia da decisão de pronúncia, faltando a prova pré-constituída exigida para o conhecimento do writ; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário cabível, salvo ilegalidade flagrante inexistente no caso.

Parties
Paciente: EDINALDO GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Periculum Libertatis (contemporaneidade), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Periculum Libertatis (contemporaneidade) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDINALDO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade do periculum libertatis
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência processual: o impetrante não juntou cópia da decisão de pronúncia, faltando a prova pré-constituída exigida para o conhecimento do writ; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário cabível, salvo ilegalidade flagrante inexistente no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se