HC 1089919 - DECISAO

HC 1089919 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece de habeas corpus que, na prática, substitua revisão criminal, além de não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP; assim, acolheu-se a jurisprudência e a norma constitucional e regimentais invocadas.

Parties
Paciente: MAURICIO DOURADO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Liminar

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Parties

MAURICIO DOURADO DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para agir como substituto da revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654 §2º CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece de habeas corpus que, na prática, substitua revisão criminal, além de não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP; assim, acolheu-se a jurisprudência e a norma constitucional e regimentais invocadas.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.