HC 1090991 - DECISAO

HC 1090991 - DECISAO

O writ não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JOSE ANSELMO CAVALCANTI DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância Ante Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Mutatio Libelli, Tribunal Do Júri, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Contraditório E Ampla Defesa, In Dubio Pro Societate
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Parties

JOSE ANSELMO CAVALCANTI DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância Ante Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 suposta violação do contraditório e da ampla defesa na decisão de pronúncia
  3. 3 uso exclusivo de elementos informativos do inquérito (art. 155 do CPP) como fundamento da pronúncia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.