HC 1091299 - DECISAO

HC 1091299 - DECISAO

A Corte rejeitou a pretensão porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VITOR DANIEL RAPOSO MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Nulidade Processual, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Súmula 691/stf Nulidade Processual Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

VITOR DANIEL RAPOSO MENDONCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de liminar em habeas corpus perante Tribunal Superior
  2. 2 Ausência de audiência de custódia
  3. 3 Fundamentação da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte rejeitou a pretensão porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.