HC 1091047 - DECISAO

HC 1091047 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção do STJ; por isso aguardará o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: ALISSON HENRIQUE AUGOSTINHO DA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas Do Art. 319 Do CPP, Súmula 691 STF, RISTJ (arts. 21 E E 210)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Do Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

ALISSON HENRIQUE AUGOSTINHO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e exigência de fundamentação atualizada
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção do STJ; por isso aguardará o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.