HC 1076736 - ACORDAO

HC 1076736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do agravo regimental ao colegiado, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação do óbice processual; além disso, a nulidade apontada do reconhecimento pessoal não autoriza o conhecimento extraordinário quando a condenação se apoia em conjunto probatório harmônico e convergente, não dependendo exclusivamente do ato de reconhecimento.

Parties
Impetrante / Paciente: LUCAS ROMERO DINIZ FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.26.082655-7/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Exaurimento De Instância, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Súmula 691/stf
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Exaurimento De Instância Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS ROMERO DINIZ FERREIRA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.26.082655-7/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Possibilidade de mitigação de óbices processuais por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Nulidade de reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP e seus efeitos probatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do agravo regimental ao colegiado, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação do óbice processual; além disso, a nulidade apontada do reconhecimento pessoal não autoriza o conhecimento extraordinário quando a condenação se apoia em conjunto probatório harmônico e convergente, não dependendo exclusivamente do ato de reconhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.