HC 1090023 - DECISAO

HC 1090023 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, não sendo competência do STJ substituir revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO HELTON MAZUR; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Competência Do STJ

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Parties

JULIANO HELTON MAZUR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal no STJ
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, não sendo competência do STJ substituir revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.