HC 1091305 - DECISAO

HC 1091305 - DECISAO

O writ não foi conhecido por faltar aos autos cópia da decisão do Juízo da execução que deferiu o regime harmonizado, o que impossibilita verificar a verossimilhança das alegações; sendo incumbência da defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída no momento da impetração, a ausência desse documento torna o pedido inadmissível.

Parties
Paciente: CRISTIAN BELISARIO RIBEIRO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Regime Semiaberto Harmonizado, Prova Pré Constituída, Verossimilhança Das Alegações
Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Regime Semiaberto Harmonizado Prova Pré Constituída Verossimilhança Das Alegações

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Parties

CRISTIAN BELISARIO RIBEIRO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus sem apresentação de cópia da decisão do juízo da execução
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída na impetração do habeas corpus
  3. 3 Aplicação da solução de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar na ausência de vaga em estabelecimento compatível

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por faltar aos autos cópia da decisão do Juízo da execução que deferiu o regime harmonizado, o que impossibilita verificar a verossimilhança das alegações; sendo incumbência da defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída no momento da impetração, a ausência desse documento torna o pedido inadmissível.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.