HC 1091083 - DECISAO

HC 1091083 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capazes de justificar a intervenção prematura desta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABRICIO ROBSON LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Provas Ilícitas Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO ROBSON LIMA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por cumprimento em endereço diverso do mandado
  2. 2 contaminação e nulidade das provas decorrentes do ingresso ilícito
  3. 3 quebra da cadeia de custódia por manipulação e fracionamento de vestígios

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capazes de justificar a intervenção prematura desta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.