HC 1090735 - DECISAO

HC 1090735 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância originária; inexistem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a superação do óbice sumular, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS MAIA; Decisor/ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Isonomia

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS MAIA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisor/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
  3. 3 Requisitos legais para prisão temporária (Lei 7.960/1989)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância originária; inexistem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a superação do óbice sumular, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal