HC 1090118 - DECISAO

HC 1090118 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não foi inaugurada a competência desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALISON DE OLIVEIRA MONTEIRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Liminar, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Liminar Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ALISON DE OLIVEIRA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se existe ilegalidade flagrante no julgado impugnado que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Pedido de readequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não foi inaugurada a competência desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.