HC 1090722 - DECISAO

HC 1090722 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura competência originária do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, pelo que o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal quanto à competência originária do STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura competência originária do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, pelo que o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.