HC 1090251 - DECISAO

HC 1090251 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, não estando presente ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; decisão fundamentada no art. 105, I, e, da CF, no § 2º do art. 654 do CPP e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO RIVELINO ANTUNES FERRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
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Parties

LEANDRO RIVELINO ANTUNES FERRANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, não estando presente ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; decisão fundamentada no art. 105, I, e, da CF, no § 2º do art. 654 do CPP e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.