HC 1030241 - ACORDAO

HC 1030241 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada reclassificação da falta ou a análise do elemento subjetivo (dolo/culpa) exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram o reconhecimento da falta grave em depoimentos de agentes penitenciários tidos por idôneos, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse ordem de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE DONIZETTI ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Reexame De Prova, Contagem Da População Carcerária, Tipificação De Falta Disciplinar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Reexame De Prova Contagem Da População Carcerária Tipificação De Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

FELIPE DONIZETTI ALVES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de não se apresentar à contagem configura falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP ou falta média nos termos do art. 44, XII, do Decreto Federal nº 6.049/2007
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória e do elemento subjetivo (dolo/culpa) da conduta disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada reclassificação da falta ou a análise do elemento subjetivo (dolo/culpa) exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram o reconhecimento da falta grave em depoimentos de agentes penitenciários tidos por idôneos, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que não concedeu ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade