HC 1091019 - DECISAO

HC 1091019 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, situação não verificada nos autos; portanto a intervenção do STJ neste momento seria prematura, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: THYAGO ALVES DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (stj)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição Por Prisão Domiciliar, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição Por Prisão Domiciliar Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +3 more

Case Brief

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Parties

THYAGO ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos da custódia (art. 312, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, situação não verificada nos autos; portanto a intervenção do STJ neste momento seria prematura, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal