HC 1083496 - DECISAO

HC 1083496 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a petição não indicou o ato coator nem o constrangimento ilegal alegado, tampouco veio instruída com decisões ou documentos das instâncias inferiores, impossibilitando o exame da pretensão e a aferição da competência do STJ, nos termos do art. 654, § 1º, "b", do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: KAIQUE WALLACE SILVA SOUSA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Requisitos Da Petição Inicial, Competência Do STJ, Não Conhecimento Por Insuficiência De Documentação
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Requisitos Da Petição Inicial Competência Do STJ Não Conhecimento Por Insuficiência De Documentação

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Parties

KAIQUE WALLACE SILVA SOUSA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do número do processo de origem
  2. 2 ausência de identificação do ato coator
  3. 3 habeas corpus não instruído com decisões ou peças necessárias

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a petição não indicou o ato coator nem o constrangimento ilegal alegado, tampouco veio instruída com decisões ou documentos das instâncias inferiores, impossibilitando o exame da pretensão e a aferição da competência do STJ, nos termos do art. 654, § 1º, "b", do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.