HC 1090861 - DECISAO

HC 1090861 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando se trata de condenação com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência originária desta Corte para rever a matéria, e não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX APRIGIO DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEX APRIGIO DE SOUZA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode substituir a revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando se trata de condenação com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência originária desta Corte para rever a matéria, e não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.