HC 1087313 - DECISAO

HC 1087313 - DECISAO

Por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo singular quando o coator não for tribunal sujeito à sua jurisdição e não se verifica hipótese de competência originária, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: REYNALDO DOS SANTOS FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Incompetência Para Atos De Juízo Singular
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Incompetência Para Atos De Juízo Singular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

REYNALDO DOS SANTOS FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeira instância
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Ausência de hipótese de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo singular quando o coator não for tribunal sujeito à sua jurisdição e não se verifica hipótese de competência originária, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes