HC 1091615 - DECISAO

HC 1091615 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída e incontroversa, faltando cópia integral da sentença condenatória e dos acórdãos relativos ao recurso de apelação e à revisão criminal anterior, tornando inviável a aferição de constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: MICHAEL KONONENKO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tramitação, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tramitação Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

MICHAEL KONONENKO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade do indeferimento monocrático da revisão criminal com base no art. 625, §3º, do CPP
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus para aferir constrangimento ilegal
  3. 3 se a causa de pedir da revisão atual é distinta da anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída e incontroversa, faltando cópia integral da sentença condenatória e dos acórdãos relativos ao recurso de apelação e à revisão criminal anterior, tornando inviável a aferição de constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se