HC 1083761 - DECISAO

HC 1083761 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não indicou o ato coator nem o constrangimento ilegal, não instruiu a ação com decisões ou atos das instâncias inferiores, e indicou um número de processo que não se refere ao paciente, além de a matéria exigir reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: RONEI MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus De Indicação De Constrangimento, Instrução Probatória, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ônus De Indicação De Constrangimento Instrução Probatória Indeferimento Liminar

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Parties

RONEI MOREIRA DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do ato coator e do constrangimento ilegal
  2. 2 falta de documentos e decisões das instâncias inferiores nos autos
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não indicou o ato coator nem o constrangimento ilegal, não instruiu a ação com decisões ou atos das instâncias inferiores, e indicou um número de processo que não se refere ao paciente, além de a matéria exigir reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.