HC 1090512 - DECISAO

HC 1090512 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria aventada busca revisão de decisão já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para rever o mérito (exceto por revisão criminal), e, além disso, o writ foi interposto muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando-se à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; por tais razões, indefere-se liminarmente a ordem com amparo em RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.

Parties
Paciente: CLAUDECIR DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

CLAUDECIR DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal em razão do decurso de tempo após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria aventada busca revisão de decisão já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para rever o mérito (exceto por revisão criminal), e, além disso, o writ foi interposto muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando-se à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; por tais razões, indefere-se liminarmente a ordem com amparo em RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.