HC 1087220 - DECISAO

HC 1087220 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído e, nas hipóteses de HC, não se admite que o STJ promova instrução interna; cabia ao impetrante (ou à DPU atuar na forma do Acordo para fins de ingresso de nova ação) apresentar os elementos necessários, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KENNEDY ANDRE CIPRIANO; Intimada / Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução, Acesso À Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Defesa Pública Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução +1 more

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Parties

KENNEDY ANDRE CIPRIANO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada / Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e autonomia da Defensoria Pública da União para atuar em favor de presos
  2. 2 vedação à realização de procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ em Habeas Corpus
  3. 3 necessidade de adequada instrução pelo impetrante para apreciação do mandamus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído e, nas hipóteses de HC, não se admite que o STJ promova instrução interna; cabia ao impetrante (ou à DPU atuar na forma do Acordo para fins de ingresso de nova ação) apresentar os elementos necessários, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.