HC 1088710 - DECISAO

HC 1088710 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída (certidão de antecedentes criminais e/ou guia de execução penal) necessária para verificar a data de extinção da pena anterior e a verossimilhança da alegação de que os maus antecedentes deveriam ser desconsiderados; assim, faltou a instrução indispensável para o exame do pedido, ônus que cabe à defesa.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503802-05.2021.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos
Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Por Falta De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503802-05.2021.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Valoração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação do chamado direito ao esquecimento em sede de dosimetria
  3. 3 Ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída (certidão de antecedentes criminais e/ou guia de execução penal) necessária para verificar a data de extinção da pena anterior e a verossimilhança da alegação de que os maus antecedentes deveriam ser desconsiderados; assim, faltou a instrução indispensável para o exame do pedido, ônus que cabe à defesa.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.