HC 1090297 - DECISAO

HC 1090297 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque ataca decisão já transitada em julgado e o STJ não tem competência para reexaminar o mérito fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: BRENO ADRIANO SOUSA DE NEGREIROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

BRENO ADRIANO SOUSA DE NEGREIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisão já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque ataca decisão já transitada em julgado e o STJ não tem competência para reexaminar o mérito fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.