HC 1090589 - DECISAO

HC 1090589 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível no STJ o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração da competência desta Corte, e por não restar demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP; decisão fundamentada no art. 105, I, e da CF e nas normas regimentais aplicáveis (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCAS DE SOUZA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado no STJ
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível no STJ o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração da competência desta Corte, e por não restar demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP; decisão fundamentada no art. 105, I, e da CF e nas normas regimentais aplicáveis (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.