HC 1090860 - DECISAO

HC 1090860 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque busca substituir revisão criminal de acórdão já transitado em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de HC de ofício, devendo o pedido ser indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL DANTAS DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

DANIEL DANTAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado sem competência originária do STJ
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 competência constitucional do STJ para julgamentos originários de revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque busca substituir revisão criminal de acórdão já transitado em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de HC de ofício, devendo o pedido ser indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.