HC 1090035 - DECISAO

HC 1090035 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se verificar hipótese de competência originária do STJ, aplica-se o art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, sendo a liminar indeferida.

Parties
Paciente: VALDECIR DE SALES VIRGINIO; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Para Atos De Juízo De Primeiro Grau, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Para Atos De Juízo De Primeiro Grau Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu

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Parties

VALDECIR DE SALES VIRGINIO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar Habeas Corpus contra ato de juízo singular (primeiro grau)
  2. 2 Verificação de hipótese de competência originária do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se verificar hipótese de competência originária do STJ, aplica-se o art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, sendo a liminar indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Recomende-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.