HC 1090321 - DECISAO

HC 1090321 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque se pretende, na prática, substituir revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, matéria que não inaugura competência originária desta Corte nos termos do art. 105, I, e, da CF, e porque não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de HC de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP).

Parties
Paciente: JHONATAN COSTA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Já Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

JHONATAN COSTA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Habeas Corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal e ações rescisórias de seus julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque se pretende, na prática, substituir revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, matéria que não inaugura competência originária desta Corte nos termos do art. 105, I, e, da CF, e porque não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de HC de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.