HC 1090801 - DECISAO

HC 1090801 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão condenatória já com trânsito em julgado, situação que não autoriza reexame pelo STJ fora das hipóteses de competência originária para revisão criminal, e porque a matéria encontra-se preclusa temporalmente pelo longo decurso do tempo sem alegação oportuna de nulidades, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ALEANDRO VIEIRA DE LEMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus por preclusão temporal e por ausência de competência do STJ para revisão do acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

ALEANDRO VIEIRA DE LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de acórdão com trânsito em julgado pelo STJ
  2. 2 preclusão temporal da matéria e inerente impossibilidade de conhecimento do writ
  3. 3 análise de ofício da matéria inviabilizada pelo decurso de tempo e pela ausência de nova alegação de nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão condenatória já com trânsito em julgado, situação que não autoriza reexame pelo STJ fora das hipóteses de competência originária para revisão criminal, e porque a matéria encontra-se preclusa temporalmente pelo longo decurso do tempo sem alegação oportuna de nulidades, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus por preclusão temporal e por ausência de competência do STJ para revisão do acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.