HC 1088352 - DECISAO

HC 1088352 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque parte das alegações constitui reiteração de pedido já decidido no HC n. 991.667/SP sem apresentação de novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior, e porque houve omissão do tribunal de origem quanto ao pedido de prisão domiciliar, caracterizando supressão de instância que impede o exame pela Corte, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANA CAROLINE DE LARA PEREIRA; Ré: Rafaela; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Prisão Domiciliar, Substituição De Pena, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

ANA CAROLINE DE LARA PEREIRA

Paciente

Rafaela

Ré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Absolvição por atipicidade (ausência de prova do vínculo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Recondução da pena-base ao mínimo legal por inidoneidade da fundamentação da exasperação
  3. 3 Ilegalidade do regime inicial semiaberto por ausência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque parte das alegações constitui reiteração de pedido já decidido no HC n. 991.667/SP sem apresentação de novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior, e porque houve omissão do tribunal de origem quanto ao pedido de prisão domiciliar, caracterizando supressão de instância que impede o exame pela Corte, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 285/287)
  • Publique-se.