HC 1090926 - DECISAO

HC 1090926 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, somado à ausência de ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício conforme o §2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do writ com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NICOLAS FAGUNDES DAS CHAGAS; Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

NICOLAS FAGUNDES DAS CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 Incidência do trânsito em julgado sobre a possibilidade de revisão nesta Corte

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, somado à ausência de ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício conforme o §2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do writ com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.