HC 1089461 - DECISAO

HC 1089461 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e revaloração de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, sendo aplicável o entendimento do STJ de que o HC não substitui recurso próprio; por isso, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ELLIDIAM DE NOVAIS QUEIROZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova, In Dubio Pro Reo, Condenação, Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova In Dubio Pro Reo Condenação Prisão

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Parties

ELLIDIAM DE NOVAIS QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da valoração da prova em habeas corpus
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal por condenação sem dolo

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e revaloração de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, sendo aplicável o entendimento do STJ de que o HC não substitui recurso próprio; por isso, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.