HC 1092419 - DECISAO

HC 1092419 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede intervenção da Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ anterior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de autorizar a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BITTETI ROSAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691/stf, Rescisão De ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Contraditório E Ampla Defesa Súmula 691/stf Rescisão De ANPP

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BITTETI ROSAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescindir ANPP sem prévia oitiva da defesa
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de excepcionalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede intervenção da Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ anterior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de autorizar a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.