HC 1091957 - DECISAO

HC 1091957 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento, pelo Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, não verificada no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDER DOS REIS CAMPANHOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDER DOS REIS CAMPANHOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 Aplicação das condições de admissibilidade do art.313 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento, pelo Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, não verificada no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.