HC 1089618 - DECISAO

HC 1089618 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus: a aplicação do princípio da insignificância foi afastada de forma fundada pelo Tribunal de origem em razão da qualificadora (rompimento de obstáculo), da premeditação e do emprego de violência contra a coisa, bem como pela ausência de prova pericial de valoração do bem e pela recuperação não espontânea; o regime semiaberto restou justificado pela reincidência e circunstâncias desfavoráveis; a substituição da pena por restritivas foi afastada em razão da reincidência e da inadequação social da medida; e, por fim, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de teratologia, motivo pelo...

Parties
Paciente: JURIJS KARTISEVS; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Recidiva, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Recidiva +1 more

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Parties

JURIJS KARTISEVS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus: a aplicação do princípio da insignificância foi afastada de forma fundada pelo Tribunal de origem em razão da qualificadora (rompimento de obstáculo), da premeditação e do emprego de violência contra a coisa, bem como pela ausência de prova pericial de valoração do bem e pela recuperação não espontânea; o regime semiaberto restou justificado pela reincidência e circunstâncias desfavoráveis; a substituição da pena por restritivas foi afastada em razão da reincidência e da inadequação social da medida; e, por fim, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de teratologia, motivo pelo...

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida.

Orders

  • Indeferi liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.