HC 1090846 - DECISAO

HC 1090846 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto de revisão criminal, e porque não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: UELSON DA SILVA FERREIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

UELSON DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para rever decisões penais com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto de revisão criminal, e porque não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.