HC 1090588 - DECISAO

HC 1090588 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra condenação já transitada em julgado, estando o writ ajuizado muito tempo após o trânsito em julgado, e considerando que o STJ não conhece habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, bem como a preclusão temporal das matérias apontadas e a ausência de flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE JONNY BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Competência Do STJ, Art. 105, Inciso I, Alínea E, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +4 more

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Parties

JORGE JONNY BANDEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para rever decisões transitadas em julgado
  3. 3 Preclusão temporal em matéria penal e processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra condenação já transitada em julgado, estando o writ ajuizado muito tempo após o trânsito em julgado, e considerando que o STJ não conhece habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, bem como a preclusão temporal das matérias apontadas e a ausência de flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.