HC 1089877 - DECISAO

HC 1089877 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade porque o acórdão impugnado indicou circunstâncias objetivas que configuram fundada suspeita para a busca pessoal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO CESAR FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Redimensionamento De Pena
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Parties

PAULO CESAR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita
  3. 3 nulidade das provas por busca pessoal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade porque o acórdão impugnado indicou circunstâncias objetivas que configuram fundada suspeita para a busca pessoal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.