HC 1090928 - DECISAO

HC 1090928 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e dos precedentes citados, é manifestamente incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo singular que não se insere nas hipóteses de competência originária do STJ.

Parties
Paciente: ANGELO PASSOS DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Incompetência Contra Juiz De Primeiro Grau
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Incompetência Contra Juiz De Primeiro Grau

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Parties

ANGELO PASSOS DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus quando o coator é juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e dos precedentes citados, é manifestamente incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo singular que não se insere nas hipóteses de competência originária do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Recomende-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.