HC 1089615 - DECISAO

HC 1089615 - DECISAO

Houve impetração anterior do mesmo Habeas Corpus (HC n. 1.026.881/TO) em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com idêntica pretensão; configurada a reiteração, o pedido é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA AZEVEDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Revisão De Condenação, Prova Digital (whats App), Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Criminosa Revisão De Condenação Prova Digital (whats App) Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de revisão da condenação
  2. 2 alegação de ausência de materialidade por inexistência de apreensão e de laudo toxicológico
  3. 3 alegação de nulidade das provas obtidas por extração do WhatsApp

Ratio Decidendi

Houve impetração anterior do mesmo Habeas Corpus (HC n. 1.026.881/TO) em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com idêntica pretensão; configurada a reiteração, o pedido é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração de pedido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.