HC 1091210 - DECISAO

HC 1091210 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se mostrar como tentativa de substituição de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que não se inaugura a competência originária do STJ para reexaminar o mérito, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional de ofício; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ISRAEL JORGE FREITAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ISRAEL JORGE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente alteração do regime de cumprimento da pena
  3. 3 competência do STJ para conhecer de matéria já com trânsito em julgado (substituição de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se mostrar como tentativa de substituição de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que não se inaugura a competência originária do STJ para reexaminar o mérito, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional de ofício; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal