HC 1091426 - DECISAO

HC 1091426 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão atacado já transitou em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, e da Constituição Federal, não pode substituir revisão criminal, além de não se constatar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício; assim, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JANDERSON DA SILVA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JANDERSON DA SILVA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão atacado já transitou em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, e da Constituição Federal, não pode substituir revisão criminal, além de não se constatar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício; assim, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.