HC 1091713 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido nem concedido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MARCOS JOSE CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Revisão Nonagesimal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
MARCOS JOSE CARDOSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 Possível constrangimento ilegal por falta de fundamentação na revisão nonagesimal
- 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
- 3 Suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP e medidas protetivas da Lei 11.340/2006
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido nem concedido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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