HC 1091538 - DECISAO

HC 1091538 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo possível ao STJ proceder como substituto de revisão criminal sem inauguração de sua competência originária (art. 105, I, e, CF), e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP); aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: DIOGO JOSE PAPIS RODRIGUES PERA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por equivaler a substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento Liminar, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

DIOGO JOSE PAPIS RODRIGUES PERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal e ações rescisórias
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo possível ao STJ proceder como substituto de revisão criminal sem inauguração de sua competência originária (art. 105, I, e, CF), e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP); aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por equivaler a substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.