HC 1091436 - DECISAO

HC 1091436 - DECISAO

Por ocorrer o trânsito em julgado do acórdão impugnado e não haver inauguração da competência do STJ para revisão criminal, somado à ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

RICARDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Por ocorrer o trânsito em julgado do acórdão impugnado e não haver inauguração da competência do STJ para revisão criminal, somado à ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.